Câmara dos Deputados deve votar nesta terça (30) projeto que reduz maioridade

Após passar por Comissão Especial, o projeto que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos será colocada em votação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30). Em entrevista ao programa Falando Francamente,  advogado do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e do Conselho Especial do CEDECA, da OAB, Ariel de Castro, fala sobre as propostas do Congresso Nacional para a redução da maioridade penal e alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ariel de Castro explica que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados adotou o critério de crimes graves e crimes hediondos para a redução da maioridade penal para 16 anos. A decisão incluiu nos crimes graves roubo com arma de fogo e lesão corporal. Nos crimes hediondos estão: tráfico de drogas, estupro, latrocínio (que é o roubo seguido de morte), homicídios qualificados, entre outros.

O advogado se diz contra a redução da maioridade penal porque, segundo ele, em primeiro lugar, essa alteração é uma questão constitucional, pois a Constituição prevê que não se pode abolir direitos e  garantias fundamentais, por meio de emenda à Constituição. "Isso só poderia ocorrer através de uma nova Constituição", avalia.  Além disso, se diz contra também porque considera o adolescente é ininputável (não responde penalmente pelos atos , mas responde com base numa legislação específica. Na avaliação do advogado, mesmo com a aprovação no Congresso Nacional, isso pode gerar ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Para o advogado colocar o adolescente num sistema carcerário falido só vai fazer com que ele se torne irrecuperável. Segundo o entrevistado,  a reincidência de crime pelo adolescente em locais de recuperação é de 30%, enquanto em sistemas penitenciários esse índice chega a 70%. “Se os Estados cumprissem o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente,  essa reincidência seria menor ainda”, ressalta. “Eles deveriam ser colocados em pequenas unidades para 40 infratores, que gerassem atividades educacionais, profissionalizantes, culturais e esportivas, que ajudassem na reabilitação desses jovens”.

Para o especialista é preciso pensar na prevenção, porque a repressão é muito mais cara. "Enquanto uma criança na escola custa ao Estado 400 reais por mês, o presidiário custa 2.500 reais, e o adolescente em uma unidade de internação custa 7 mil reais". E acrescenta:  “quem só conhece a violência provavelmente vai agir com violência. Se o Estado e a sociedade lhe fecham as portas, com certeza as portas do crime se abrem para ele". 

Ainda segundo Ariel de Castro, o ECA  precisa ser aprimorado, pois já está completando 25 anos e nesse tempo muita coisa mudou. Segundo ele,  o jovem que comete crimes graves talvez não consiga se recuperar em apenas três anos . Ele cita ainda que a redução de maioridade penal pode aumentar a criminalidade, situação já percebida em outros países; pode gerar o aumento do consumo de bebida alcoólica; lhe dará direito de dirigir um carro; ser abusado sexualmente sem que isso seja considerado crime, e reduzir a proteção em trabalho penoso, já que a redução o torna maior legalmente para fazer todas essas coisas.

Falando Francamente vai ao ar, na Rádio Nacional da Amazônia, de segunda a sexta, das 15 às 16 horas, com apresentação de Artemisa Azevedo.