Ministro do STF suspende seis leis que beneficiavam deputados no Mato Grosso

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu seis leis de Mato Grosso e proibiu que deputados e ex-deputados do estado recebessem acréscimos nas aposentadorias. O pedido para suspender essas leis partiu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Na prática, as seis leis garantiam aos deputados de Mato Grosso um regime próprio de Previdência Social. Mas uma emenda à Constituição em 1998 e uma lei federal de 2004 já submetia todos os ocupantes de mandatos eletivos ao Regime Geral da Previdência Social.

Na decisão, Alexandre de Moraes apontou que a legislação pode ter favorecido, de forma desproporcional e em prejuízo dos cofres públicos, os próprios agentes públicos que elaboravam essas leis. O que sugere abuso do poder legislativo e violação ao princípio republicano, ao devido processo legislativo e aos princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, todos previstos na Constituição Federal.

A decisão, que já está em vigor, tem caráter liminar e ainda será analisada novamente no plenário da Corte.

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