Câmara aprova emenda que isenta terras quilombolas do ITR

Uma emenda aprovada na Câmara dos Deputados isenta terras quilombolas do Imposto Territorial Rural (ITR). A cobrança prevista na Constituição Federal tem como objetivo tributar a propriedade e posse de bem imóvel rural. Quando as comunidades quilombolas são tituladas, também passam a ter a obrigação de pagar o imposto.

Considerado um caso grave, a dívida acumulada pelas famílias quilombolas das ilhas de Abaetetuba, no Pará, soma, em nome de sua associação, mais de R$ 18 milhões em cobranças do ITR. A dívida impede a obtenção da Certidão Negativa junto à Receita Federal por parte da associação, necessária para o acesso à políticas públicas.

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Por este motivo, os remanescentes quilombolas ficam impedidos de participar de programas de moradia do governo, ações que beneficiariam 500 famílias das mais de mil que participam da associação. A emenda foi aprovada na Medida Provisória Nº 651/14, que trata de matérias tributárias, garantindo a isenção do impostos em terras quilombolas e a remissão das dívidas indevidamente cobradas.

O documento segue para o Senado Federal e deve ser votado em 6 de novembro. Na sequência, se for aprovado e não houver alterações no texto, partirá para sanção presidencial e, então, colocada em execução.

Também são destaques do Jornal da Amazônia 1ª Edição desta terça-feira (21):

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