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TO: Justiça anula contrato do governo com empresa de gestão prisional

Apesar disso, o juiz permitiu a continuidade do acordo até dezembro

A Justiça do Tocantins declarou a nulidade dos contratos entre o governo do estado e a empresa Umanizzare Gestão Prisional, que administra a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota e a Casa de Prisão Provisória de Palmas.

De acordo com a decisão do juiz, Roniclay Alves de Morais, houve irregularidades na contratação da empresa, entre elas o sobrepreço. Entre os argumentos analisados, o juiz aponta que houve seis termos aditivos ao longo dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 apontando que o custo por preso, no primeiro aditivo de contrato era 2.790 reais e, após quatro anos, saltou para pouco mais de 4 mil reais.

Porém, os efeitos dessa decisão não se aplicam até o final do contrato, em razão de decisão dada pelo Tribunal de Justiça em setembro, que manteve válido os contratos de terceirização. Os contratos expiram 1º de dezembro.

 Para o juiz, embora a ação busque apenas a nulidade dos contratos, sem ter buscado provar que houve improbidade, já existem “provas da prática de possível ato de improbidade” para buscar a condenação dos responsáveis, após o fim do contrato.

 A Umanizzare informou que vai recorrer da decisão e demonstrar, ponto a ponto os equívocos, especialmente quanto ao questionamento de lisura e legalidade dos contratos. Também disse que vai demonstrar que foi realizado o devido processo licitatório na modalidade pregão presencial, sem jamais ter havido contratação direta em qualquer época e que os contratos foram renovados porque o preço ofertado pela empresa encontrava-se abaixo do mercado.

A Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão, mas adiantou que cumpre decisões judiciais e que já estatizou todos os serviços na área de segurança e de manejo de presos.

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