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Câmara aprova texto base do projeto de recuperação fiscal dos estados

Proposta permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos

Repórter Brasil

No AR em 19/04/2017 - 08:15

Após um mês de tramitação, a base aliada do governo conseguiu vencer a obstrução da oposição e aprovou hoje (18), no plenário da Câmara dos Deputados, o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados. Ainda falta votar os destaques.

O projeto, aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções, permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.

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