GDF vai recorrer de decisão que impede uso do fundo constitucional para pagar aposentados

O governador Ibaneis Rocha disse que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proíbe o uso do fundo constitucional para pagamento de aposentados e pensionistas da saúde e educação.

A decisão dá um prazo de 30 dias para que o fundo não seja mais utilizado com essa finalidade. Ainda estabelece que, em até 180 dias, o governo local e a União devem decidir como pagar os benefícios.

Por ano, o GDF utiliza cerca de R$ 2,5 bilhões do fundo constitucional para pagar professores, médicos, enfermeiros e outros profissionais inativos das secretarias de Saúde e Educação.

Levantamento do tribunal revela que, entre os anos de 2003 e 2014, a maior parte dos salários dos aposentados e pensionistas foi paga com o dinheiro do fundo. Só a partir de 2015 é que a União e o DF passaram a arcar de forma mais igualitária com esses pagamentos.

Em março deste ano, o TCU determinou que o GDF devolvesse R$ 10 bilhões do fundo constitucional que foram usados para pagar o imposto de renda dos servidores públicos. Na época, o governo recorreu ao STF e o ministro Marco Aurélio decidiu de forma provisória suspender o pagamento.

O fundo constitucional foi criado por uma lei de 2002, com a finalidade prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assim como a assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.