Supremo vota a favor de limitar foro privilegiado de senadores e deputados

A sessão começou no início da tarde. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. 

Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. 

Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fique mantida onde estiver.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.

Nesta quinta-feira (23), a maioria do ministros apresentou voto a favor de limitar o foro privilegiado.  O ministro Dias Toffoli pediu vista do processo.  

Saiba mais:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-11/supremo-volta-julgar-hoje-restricao-ao-foro-privilegiado