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Michel Temer assina dois decretos que modificam o Código de Mineração

Segundo o governo, novas normas prometem dar mais agilidade, transparência e segurança jurídica ao setor

Repórter Nacional

No AR em 13/06/2018 - 12:01

Nesta terça-feira (12), o presidente Michel Temer assinou dois decretos que tratam do setor: um deles traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Esses royalties são pagos pelas empresas para compensar os efeitos das atividades no meio ambiente.
 
Com o decreto, municípios que não são produtores, mas que são impactados pelo transporte, embarque e a presença das companhias receberão 15% do tributo. O percentual foi obtido a partir da redução nos valores que são pagos aos outros entes federativos. Por exemplo, as cidades produtoras, que recebiam 65%, vão passar a ter direito a 60% dos valores pagos pelas mineradoras.
 
No ano passado, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão com a compensação.
 
O presidente da mineradora Serra Verde, Luciano Borges, destacou que, com o novo modelo de partilha, as parcerias com as cidades e as populações podem aumentar.
 
O outro decreto assinado por Temer prevê exigências ambientais mais rígidas no Código de Mineração. Entre as novas determinações estão: a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas degradadas e a exigência de ser colocado em prática o plano de fechamento de mina. O documento ainda prevê que a Agência Nacional de Mineração discipline, por meio de resolução, o aproveitamento de rejeitos e resíduos.
 
Segundo Michel Temer, as novas regras são importantes porque refletem as melhores práticas internacionais de mineração. Além disso, ajudam a tornar o setor brasileiro mais competitivo e sustentável.
 
Os novos decretos também permitem o uso do título minerário como garantia de financiamento. Segundo o governo, a intenção é gerar linhas de crédito para as empresas do setor e estimular investimentos.

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