Proposta de teto salarial limita auxílio-moradia a doze meses

O relatório apresentado nesta terça-feira (12) sobre o projeto de lei que regulamenta o teto salarial para os servidores públicos dos Três Poderes prevê que o auxílio-moradia deve ser incluído no limite máximo de R$ 33,763 mil que pode ser recebido como remuneração pelos servidores. Este valor tem como base a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Pelo texto, o auxílio-moradia poderá ser pago por apenas 12 meses e terá regras de concessão. Por exemplo, o funcionário público precisa trabalhar em um local diferente de sua residência original. Os honorários pagos aos membros da Advocacia Geral da União (AGU), também ficarão limitados ao teto de cerca de R$ 33 mil.

O relator da proposta é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Ele comenta que a comissão especial trabalhou por nove meses e o texto não aumenta salários e nem reduz benefícios.

Rubens Bueno espera que a medida seja votada ainda neste mês, mas outros deputados, como Rogério Rosso (PSD–DF), pedem cautela. Rosso aponta categorias que estariam sendo prejudicadas.

Auxílio alimentação, auxílio transporte, hora extra, auxílio creche, adicional noturno, auxílio funeral e férias ficam de fora do teto remuneratório. Os membros da Comissão pediram vistas do relatório.

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