Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a Lei Geral de Proteção de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. 

Aprovada pelo Senado e pela Câmara neste ano, a nova legislação é discutida desde 2010 e iguala o Brasil a mais de 100 países que já possuem normas sobre o assunto.

O texto sancionado teve vetos, como o que previa a criação de um órgão regulador, chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficaria responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Michel Temer justificou o veto por um problema jurídico, mas disse que deve ser aprovado à parte mais adiante.

Também na cerimônia, Demi Guêtxco, o diretor-presidente da NicBr, que faz parte do Comitê Gestor da Internet Brasileira, diz que a lei garante direitos e deveres, dando segurança jurídica para cada um saber o que pode e o que deve fazer, para evitar abusos e dar transparência.

A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses.

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