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Jair Bolsonaro sanciona lei que muda regras eleitorais

Presidente ainda promulgou vetos à lei de abuso de autoridade   

Repórter Nacional

No AR em 27/09/2019 - 18:45

O projeto que altera as regras eleitorais foi sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira. Com isso, as medidas já vão valer para as eleições municipais do ano que vem. O Congresso ainda vai ter a possibilidade de apreciar os vetos na semana que vem, que poderão ser mantidos ou derrubados. O prazo final para isso ocorrer a tempo de valer para o ano que vem é o dia 4 de outubro, limite de um ano antes das eleições.

Entre as regras eleitorais que foram alteradas estão o Fundo Partidário, normas relacionadas à prestação de contas e regras de elegibilidade.

Um dos pontos vetados pelo presidente é a recriação da propaganda político-partidária no rádio e na televisão, que deixou de existir com a reforma leitoral anterior, de 2017. A ideia com a extinção do horário político era viabilizar a criação do Fundo Eleitoral. É que o horário político-partidário é feito assim: as emissoras disponibilizam o tempo e, em troca, recebem uma renúncia fiscal.

Na justificativa de veto, o argumento foi o de que dispositivos que tragam renúncia de receita ou aumento de despesa devem sempre estar acompanhados de estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que não ocorreu nessa proposta.

Outro ponto vetado por Bolsonaro foi a previsão de aumento de recursos a serem destinados ao Fundo Eleitoral anualmente, sem limitação prévia, e não apenas em ano de eleição como previsto atualmente. Mais uma vez, a justificativa de veto é a de que não houve estudo do impacto orçamentário-financeiro.

Também foi vetado dispositivo que possibilitava gastos ilimitados com passagens aéreas e impedia que fossem apresentados documentos que comprovassem os gastos e as finalidades, o que flexibilizava os critérios de  análise da elegibilidade dos candidatos com base na Lei da Ficha Limpa, fazendo com que a Justiça Federal analisasse a ficha do candidato somente no momento da posse e não no do registro da candidatura, como ocorre hoje, e dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.

Tudo isso foi publicado numa edição extra do Diário Oficial.

Também são destaques do Repórter Nacional edição das 18h dessa sexta-feira, 27:

- No Rio de Janeiro, Rodrigo Maia comenta declarações de ex-procurador Rodrigo Janot sobre ministro Gilmar Mendes

- Ministério da Saúde lança campanha para incentivar doação de órgãos         

- Taxa de desemprego recua para 11,8% em agosto

Clique e confira esta e outras notícias:

Criado em 27/09/2019 - 18:47

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