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Bolsonaro assina medida provisória que extingue seguro obrigatório de veículos

A medida tem como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de controle do seguro pelo setor público

Repórter Nacional

No AR em 12/11/2019 - 09:36

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nessa segunda-feira (11), uma medida provisória extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT.

De acordo com o governo, a medida tem como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de controle do seguro pelo setor público,  e atender a uma recomendação do Tribunal de Contas da União.

Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até o dia 31 de dezembro deste ano.

Ainda segundo o governo, a medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS.

E para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte.

Ouça o Repórter Nacional (7h) desta terça-feira (12):

Outros destaques desta edição:

- Congresso promulga hoje a reforma da Previdência

- Governo lança programa Verde Amarelo para gerar 1,8 milhão empregos até 2022

- Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adia para hoje a votação de segunda instância

- México concede asilo político a Evo Morales

Criado em 12/11/2019 - 09:54

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