Advogado explica consequências de ato da Alerj

Para comentar a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de soltar os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi na última sexta-feira (17), presos pela Polícia Federal no dia anterior, o Revista Brasil conversou com o advogado constitucionalista Erick Wilson.

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"O paradigma que foi formado com o caso do Senador Aécio precisa ser esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é preciso definir se você tem a extensão para todas as casas legislativas", afirma Erick. O posicionamento do advogado é o mesmo que foi expresso pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, que pediu ao STF que fixe o entendimento de que a Alerj não poderia determinar a soltura dos parlamentares.

A decisão da assembleia se fundou na posição do STF em permitir o Congresso Nacional decidir sobre o afastamento de Parlamentares. Raquel Dodge enfatiza que a posição do Tribunal não vale para deputados estaduais e vereadores. 

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Erick pontua ainda que a Alerj errou sim, no que diz respeito à soltura dos deputados. "A Assembleia usurpou funções que eram próprias do judiciario", afirma. "A unica função institucional que a Assembleia tinha era a de referendar ou não aquele decreto de prisão. Porém, além de ter revogado essa prisão, a casa redigiu o alvará de soltura".

Nesta terça-feira, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) expediu uma nova ordem de prisão para os deputados. O tribunal entendeu que a Alerj extrapolou suas atribuições constitucionais ao ordenar a libertação dos três parlamentares após votação sem comunicar o tribunal, que havia decretado a prisão. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por sua vez, suspendeu efeitos da sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) 

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