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Advogado defende anonimato de adolescentes infratores

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que identifiquem menores infratores, inclusive de forma indireta

Revista Brasil

No AR em 15/02/2018 - 13:14

O Revista Brasil comenta uma decisão sobre o anonimato de adolescentes infratores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra acórdão que havia isentado uma revista semanal de pagar multa pela divulgação de matéria que trazia fotos e nomes das mães de menores infratores. O entendimento foi que houve violação do Estatuto da Criança e do Adolecente (ECA).

Anonimato de menores infratores


Sobre esse assunto, o programa conversa com Mário Paiva, advogado especialista e membro da Organização Mundial de Direito da Informática

Ouça a entrevista completa no player abaixo:


Segundo ele, se alguém postar numa rede social uma foto de um adolescente infrator, sem autorização, poderá ser punido devido à propriedade do direito de imagem.

Ele defende também o anonimato dos envolvidos em processos judiciais, que aparecem em sites de tribunais na internet.

Revista Brasil vai ao ar de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional de Brasília. É transmitida de segunda a sexta-feira, às 8h, na Rádio Nacional da Amazônia e na Rádio Nacional do Rio de Janeiro. E também, de segunda a sexta-feira, às 6h, na Rádio Nacional do Alto Solimões

Criado em 15/02/2018 - 13:14

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