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Projeto de lei que cria juizados especiais para crimes digitais segue para sanção

As instâncias vão lidar com infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática

Revista Brasil

No AR em 30/05/2019 - 13:04

Nesta quarta-feira (29), o plenário do Senado Federal aprovou um projeto de Lei que autoriza a criação de juizados especiais criminais digitais, o que pode facilitar e dar mais celeridade ao julgamento de crimes de calúnia, injúria e difamação na internet. Sobre o assunto, o Revista Brasil conversou com o advogado e professor de Direito Digital, Rafael Maciel.

De acordo com Rafael, as ofensas em redes sociais têm abarrotado a justiça e ainda é uma área que necessita de especialização, mas é preciso que esses juizados sejam implementados de forma correta. “Não adianta haver a lei se não houver uma estrutura de fato apta a atender esses processos e que possa tratá-los com a velocidade que é necessária”, explica.

Ouça a entrevista completa: 

Criado em 30/05/2019 - 13:10

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