Medida Provisória quer resolver conflitos entre União e contribuintes devedores

O Revista Brasil fala sobre a Medida Provisória conhecida como Contribuinte Legal, assinada na quarta-feira (16) pelo presidente Jair Bolsonaro. Confira a entrevista com Luciano Martins Ogawa, advogado especialista em Direito Tributário. 

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Luciano explicou que a finalidade da MP é extinguir os litígios existentes.

"Muitas empresas que têm dívidas no judiciário ou em cobranças com execução fiscais poderão, atendidos os limites previstos na Medida Provisória e regulamentação que ainda vai ser realizada pela Procuradoria, fazer um acordo para quitar com desconto ou eventualmente quitar com parcelamento em até 84 meses", afirmou.

Produção: Kátia Lins

O Revista Brasil vai ao ar de segunda-feira a sábado, às 8h, na Rádio Nacional de Brasília. É transmitido de segunda a sexta-feira, às 8h, na Rádio Nacional da Amazônia e na Rádio Nacional do Rio de Janeiro.