Marco regulatório do terceiro setor entra em vigor dia 31 de outubro

A lei que estabelece o marco regulatório do terceiro setor entra em vigor amanhã, 31 de outubro. O que é o terceiro setor e o marco regulatório? O que muda na filantropia com as novas regras? De que forma essas mudanças atingem pessoas que resolveram se dedicar de maneira profissional às áreas social, cultural, ambiental, de saúde, esportiva, de direitos humanos e tantas outras?

Para responder a essas questões, o programa Revista Brasil entrevistou a advogada Priscila Pasqualin Afonso de Souza, responsável pela área de Terceiro Setor e conselheira fiscal do Instituto de Desenvolvimento do Investimento Social. Priscila Pasqualin explicou o que é o chamado Terceiro Setor e o que muda com a vigência do marco regulatório.

Ela contou aos ouvintes da Rádio Nacional de Brasília que o terceiro setor é constituído por instituições sem fins lucrativos que têm um objetivo público, ou seja, voltado para a sociedade em geral e não somente para as pessoas que fazem o trabalho ou atividade. Essa é a principal característica que o difere do setor privado, chamado de segundo setor, que também tem uma atividade privada, mas que tem o objetivo de beneficiar os acionistas e sócios que comandam o negócio. O primeiro setor é o público, onde as atividades são voltadas para a sociedade em geral.

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A advogada explicou, ainda, que o marco regulatório do terceiro setor, que entra em vigor nesta semana, trata de uma lei que estabelece regras entre a relação de governo com as instituições do setor. Logo, sempre que houver uma parceria do governo com as instituições, ela deve respeitar a nova lei.

Segundo Pasqualin, a lei surgiu da CPI das ONGs, onde foram delatadas inúmeras denúncias de desvio de recursos por instituições fantasmas e, a partir disso, o clamor da sociedade por um maior controle e transparência na transferência de recursos financeiros do governo às instituições sem fins lucrativos, visando combater a corrupção.

Confira a íntegra da entrevista aqui. O Revista Brasil vai ao ar de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional de Brasília, uma emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A apresentação é de Valter Lima.