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Procurador contesta projeto de lei que muda conceito de trabalho escravo

O projeto 432/2013 tramita no Congresso Nacional e pode entrar na

Pode entrar na pauta de votações do Congresso Nacional esta semana um projeto de lei de número 432/2013 que muda o conceito de trabalho escravo. A lei tem como objetivo regulamentar a Emenda Constitucional 81, já promulgada, que prevê a expropriação de terras onde é constatada a exploração de trabalho escravo.

 

Em entrevista ao Revista Brasil, o procurador geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, contesta o projeto de lei de regulamentação, porque ele altera a definição de trabalho escravo, "ele tornará letra morta a Emenda Constitucional, ou seja, haverá uma conceituação de trabalho escravo até pior do que a que existia na época do Império, quando havia a escravatura oficialmente. Então, sendo letra morta a Emenda Constitucional, ela obviamente não será aplicada", explica.

 

O procurador explica que a emenda constitucional 81 depende de uma norma para ser aplicada, mas o grande problema é que esse projeto de lei poderá tornar inexistente o crime de exploração de trabalho escravo.

 

"Seria como alterar o artigo 121 do Código Penal que define o crime de homicício. O fato de tirarmos o artigo 121 não significa deixar de existir o crime de homicídio, apenas vai deixar de ser crime. Então, é a mesma coisa com este projeto. O trabalho escravo vai continuar existindo mas pela proposta deixaria de ser crime", compara.

 

Acompanhe esta entrevista ao Revista Brasil, com apresentação de Valter Lima, na Rádio Nacional de Brasília.



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Criado em 15/12/2015 - 14:57 e atualizado em 15/12/2015 - 12:57

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