Após 2 anos, PEC das Domésticas ainda espera regulamentação

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada, a ampliação dos direitos do trabalhador doméstico, faltando agora a votação no Senado e a sanção da Presidência da República. Os 7 direitos que ainda não estão em vigor são o recolhimento de 8% do FGTS; indenização por demissão sem justa causa com multa de 40% do FGTS; adicional noturno com acréscimo de 20% da hora normal; seguro-desemprego; auxílio família e auxílio creche.

De acordo com com o advogado especialista em Direito do Trabalho, Wilson Seabra Neto, os novos direitos podem ocasionar demissões ou dificuldades de contratação, mas pode ser que isso também gere mais empregos por causa dessas garantias contratuais. Seabra analisa que essas alterações são um grande avanço na lei trabalhista.

O especialista sugere ao trabalhador doméstico que tiver seus direitos violados, entrar em contato amigavelmente com seu empregador, informando a situação e solicitando o pagamento, depois com o sindicado da categoria que presta todo o auxílio necessário.

Confira as informações sobre o assunto nesta entrevista ao programa Tarde Nacional, com a jornalista Fátima Santos, na Rádio Nacional de Brasília.