Jurista explica funcionamento da lei que dispõe sobre os Conselhos Tutelares

No quadro Nossas Leis desta quinta-feira (22) o advogado e jurista Yure Melo explica a Lei 5.294/ 2014 que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

Ele explica que esses conselhos visam efetivamente a proteção do menor, abaixo de 12 anos de idade. "Os meninos e meninas abaixo de 12 anos não podem ser presos, pois são amparados por medidas protetivas, diferenciadas das medidas protetivas dos adolescentes", explica. Ele conta que os menores de 12 anos recebem um tratamento diferenciado, e é nestes casos que entram os conselhos tutelares. "Mas infelizmente esses servidores, principalmente no Norte do país, são negligenciados. Inclusive  3 conselheiros tutelares foram assassinados no exercício de sua função, numa cidade do Maranhão", recorda.

Segundo Yure Melo os conselheiros realizam um trabalho de altíssima relevância, porque cuidam contra abuso de menores, da violência doméstica contra as crianças e muitas vezes, insatisfeitos com o trabalho do conselho tutelar, criminosos partem para a agressão. "Portanto, vai um alerta do advogado, para prefeitos e governadores, proporcionar aos conselhos melhor infraestrutura, veículos, proteção, para que eles realizem esse trabalho tão importante na defesa da criança no país", adverte.

Acompanhe esta entrevista sobre a organização e a estrtura do Conselho Tutelar ao programa Revista Brasília, com o jornalista Miguelzinho Martins, na Rádio Nacional de Brasília.