Direito Condominial: a simplificação do despejo por falta de pagamento do aluguel

Em sua participação quinzenal no programa Revista Rio, Alexandre Marques, advogado, consultor em Direito Condominial, falou sobre o Projeto de Lei 3999/20, que tem o objetivo de regulamentar o despejo extrajudicial, ou seja, no âmbito cartorial, que acontecerá quando o inquilino estiver com o aluguel atrasado e não houver acordo entre as partes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Na opinião de Alexandre Marques, o projeto vem em socorro aos locadores e proprietários dos imóveis, "que se sentem, muitas vezes, fragilizados diante de uma legislação claramente protecionista ao locatário, ao inquilino, e que prejudica, muitas vezes, o direito desse locador de reaver o imóvel com a velocidade que ele gostaria, diante da inadimplência", explica ele.

O projeto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), acarretará em mudanças na Lei do Inquilinato. A ideia é tornar possível a retomada do imóvel sem a necessidade de instauração de um processo judicial, em ações que geralmente duram anos. "A gente tem um acervo, hoje, somente na Justiça estadual, de aproximadamente 55 milhões de processos judiciais em andamento", revela ele durante a entrevista.

Além de apresentar o projeto de lei, Alexandre aborda a questão da pandemia do coronavírus como um fator de questionamento para sua aprovação, já que muitas famílias tiveram sua renda prejudicada durante esse período.

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