Imposto de renda: saiba mais sobre a declaração digital

O contribuinte deve transmitir a sua Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital que, no ano-calendário de 2019:

I - tenha recebido rendimentos:

a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

c) sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

II - tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.

Destaco que as condições mencionadas não se aplicam à Declaração de Ajuste Anual elaborada com a utilização de computador, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)", disponível no e-CAC.

A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas condições mencionadas, deve ser apresentada, em mídia removível, a uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.

A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada por meio do Programa Gerador da Declaração IRPF2020 pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB, na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br