Defensoria Pública da União pede que interventor preserve direitos fundamentais

Após notícias de abordagens militares do Exército a moradores de comunidades no Rio de Janeiro, a Defensoria Pública da União encaminhou uma recomendação ao interventor federal, general Braga Netto, para que sejam respeitados os direitos fundamentais da população.

De acordo com o defensor Nacional de Direitos Humanos, Anginaldo Vieira, são preocupantes as informações de que militares abordaram moradores na comunidade da Vila Kennedy, tirando fotos das pessoas e dos documentos. Outro assunto que chamou a atenção da Defensoria foram notícias de que haveria mandados de busca e apreensão coletivos.

Segundo o defensor, excessos e arbitrariedades serão acompanhadas pelo órgão e combatidas.

O defensor explica que as atuações dos militares na Vila Kennedy não fazem parte da intervenção federal, mas do decreto de Garantia da Lei e da Ordem que já estava em andamento desde o ano passado. Mas, segundo Anginaldo Vieira, ações nesse sentido não se justificam, já que as pessoas são civilmente identificadas e apresentaram os documentos.

Na recomendação, a Defensoria também pede que não se imponham barreiras à livre circulação de pessoas nas comunidades e que seja garantida a liberdade de imprensa durante a intervenção.

Sobre a ação na Vila Kennedy, o Exército informou que não houve ilegalidade no procedimento. Disse que a conduta é chamada de 'sarqueamento' e se trata de um procedimento policial para averiguação da existência de mandado judicial contra pessoas sob suspeição.

A respeito da discussão em torno de mandados de busca e apreensão, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, negou que haja mandados coletivos e esclareceu que o que há são ordens judiciais que podem se dedicar a um número maior de pessoas, conforme a operação.

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