STF rejeita pedido para alterações no ECA

O PSL defendia que menores de idade que estejam na rua possam ser apreendidos para averiguação, mesmo sem ocorrer qualquer flagrante. O texto atual proíbe essa prática e estabelece pena de 6 meses a 2 anos para quem descumprir a regra.

O advogado do partido, Wladimir Reale, foi o primeiro a falar na tribuna e pediu limites para o direito de ir e vir de crianças e adolescentes.

A Corte também ouviu especialistas. A representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Mariana Santiago Santos, criticou a proposta do partido.

O Supremo consultou representantes da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Todos eles pediram a rejeição das modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente pedida pelo PSL.

A advogada da União, Isadora Cartaxo, destacou que os menores de idade precisam de proteção e não punição.

A procuradora-Geral, Raquel Dodge, acrescentou que o papel do ECA vai além de garantir liberdade a crianças e adolescentes.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes votou pela manutenção do texto atual do Estatuto da Criança e do Adolescente, por considerar que o ECA respeita a Constituição.

Até agora, cinco ministros votaram com ele: Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber.

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