Está em análise pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, recurso que questiona a controvérsia se a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que completar 75 anos de idade pode ser imediatamente aplicada ou se é necessário editar uma lei complementar para regulamentar a medida.
A decisão do Supremo Tribunal Federal irá nortear diversas ações semelhantes em todas as instâncias da Justiça.
Para comentar sobre essa controvérsia, convidamos Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos.
