Entenda o PDL que trata do aborto legal em crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo que suspende a decisão do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. O texto ainda será analisado pelo Senado.

De autoria da deputada Chris Tonietto e de outros parlamentares, o PDL 3/25 foi aprovado nesta quarta-feira (5), com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão. Os autores argumentam que a resolução do Conanda extrapolou suas atribuições ao dispensar, por exemplo, a exigência de boletim de ocorrência.

Sobre esse tema, conversamos com Ariel de Castro Alves, advogado, Membro na Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, Ex Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes e Ex Presidente do CONANDA.