A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou PL 1973/23, que inclui a certidão de antecedentes criminais como documento obrigatório na habilitação para o casamento.
Para comentar o novo texto, que altera o código civil, o Revista Brasil conversa com o advogado Thiago de Pádua, especialista em direito criminal e constitucional.
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