Projeto de Lei: Restituição de IR como garantia de empréstimo

A modalidade de crédito oferecida por muitas instituições financeiras, a antecipação da restituição do Imposto de Renda, poderá ser disciplinada em lei, de acordo com projeto do senador Plínio Valério que começa a tramitar no Senado.

Em entrevista ao programa Revista Brasil, a advogada e professora de Direito Processual Civil e Direito do Consumidor Helena Lariucci afirma que uma das determinações do projeto é que os bancos informem ao cliente, de forma clara, os detalhes da operação, como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e encargos cobrados.

O projeto também prevê que o contribuinte possa quitar a dívida antecipadamente, com redução proporcional dos juros.

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