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Sancionada a Lei Distrital dos Muros e Guaritas para regulamentar o acesso aos condomínios

Legislação busca fornecer segurança jurídica aos condomínios de Brasília, cumpridos requisitos mínimos

Revista Brasília

No AR em 08/04/2025 - 08:31

O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a Lei dos Muros e Guaritas para regulamentar o acesso aos condomínios. A norma também determina as regras dos cercamentos. A nova legislação divide opiniões entre lideranças de loteamentos.

Para compreender melhor o tema, o Revista Brasília conversou com a advogada Solange de Campos César, especialista em direito condominial.

Ouça no player acima.

 

Criado em 08/04/2025 - 11:28

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