O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de emitir uma decisão fundamental que amplia significativamente a responsabilidade civil dos bancos em casos de golpes e fraudes.
O Tribunal firmou o entendimento de que a instituição financeira não pode se eximir de culpa apenas alegando que a fraude foi cometida por terceiros, caso tenha havido falha em seu dever de monitorar e impedir o uso de suas contas por golpistas ("contas laranjas").
Essa tese é crucial para o Direito do Consumidor, pois reforça o risco da atividade, responsabilizando os bancos pela insegurança inerente ao serviço que prestam. A decisão tem impacto direto em milhões de casos de "Golpe do Pix" e outras fraudes virtuais, exigindo maior rigor das instituições financeiras no controle de suas plataformas.
Sobre esse assunto, conversamos com Fernando Moreira, advogado especialista em direito empresarial.
