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Norma técnica recém aprovada orienta inspeções prediais em condomínios

Desabamentos de prédios e de marquises formam marco da existência das normas técnicas, reguladoras de vistorias condominiais

Revista Rio

No AR em 08/07/2020 - 18:55

Em sua participação semanal no programa Revista Rio, Alexandre Marques, consultor em Direito Condominial, falou sobre a aprovação da nova norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nº 16747/20, aprovada no último dia 21 de maio, que passa a orientar as inspeções prediais nos quase um milhão de condomínios do Brasil.

O documento fornece diretrizes, conceitos, terminologia e procedimentos relacionados à inspeção predial, com o objetivo de uniformizar metodologias, estabelecendo métodos e etapas mínimas para sua realização. A norma vale para edificações de qualquer tipo, públicas ou privadas, orientando uma avaliação global por meio de exames sensoriais, feita por um profissional habilitado. "A norma traz isso de uma forma bem detalhada", opina Alexandre.

Mas, a norma não é uma lei e os estados podem legislar, especificamente, sobre o que diz respeito às regras de vistoria. "O estado do Rio de Janeiro, como eu disse antes, tem norma específica, tem lei específica regulando as vistorias prediais", comenta ele, informando que a lei específica se sobrepõe à norma da ABNT citada. No Rio, a vistoria, por força da lei, é obrigatória.

Ouça essas e outras informações relacionadas a este assunto clicando no player!

 

Criado em 08/07/2020 - 19:51

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