Saiba como vai funcionar o Cadastro Imobiliário Brasileiro

A partir de janeiro de 2026, todos os inquilinos e proprietários deverão declarar seus contratos de locação, permitindo à Receita Federal cruzar automaticamente os dados de pagamentos e rendimentos.

A entrada em vigor da Lei Complementar 214/2025, que cria o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), promete encerrar com os aluguéis “por fora”, ou seja, quando é feito um acordo informal diretamente com o proprietário do imóvel, que não faz a devida declaração dos valores recebidos para a Receita Federal de forma a fugir do imposto de renda.

O Tarde Nacional conversa com o advogado empresarial Samuel Rangel de Miranda, fundador do Instituto Nacional de Direito e Empreendedorismo (Inde). 

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