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Lei regulamenta guarda compartilhada de pets e divisão de despesas

A tutela de animais de estimação pode ser alvos de disputa entre o casal em caso de divórcio

Tarde Nacional - Brasília

No AR em 16/04/2026 - 16:11

O Brasil tem cerca de 160 milhões de animais de estimação e mais de 400 mil divórcios por ano. Com os pets cada vez mais vistos como membros da família, também aumentam as disputas sobre com quem o animal deve ficar após a separação.

Para tentar dar regras mais claras a essas situações, o Congresso aprovou um projeto que regulamenta a guarda compartilhada de pets, define a divisão de despesas e estabelece restrições em casos de violência ou maus-tratos. A lei foi sancionada nesta sexta-feira (17) pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência. 

Sobre o assunto, o Tarde Nacional conversa com Danielle Biazi, doutora em Direito Civil pela PUC de São Paulo, especialista e professora de Direito de Família e Sucessões.

Ouça no player acima. 

Criado em 17/04/2026 - 14:08 e atualizado em 17/04/2026 - 14:06

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