O que um vereador pode prometer

O programa Alô Fronteira ouviu o advogado especialista em direito eleitoral, Felipe Ribeiro, que falou sobre as atribuições do vereador.

De acordo com o especialista as atribuições envolvem quatro áreas: a legislativa, com a proposição de leis e mudanças nas já existentes;  fiscalizadora observando a aplicação da legislação e das atribuições dos entes municipais; assessoramento com implementação e participação em conselhos entre outro e julgadora tanto das ações do executivo como também do próprio legislativo municipal.

O advogado também alerta que as promessas dos vereadores devem ficar no âmbito municipal, pois não há como propor mudanças que vão contra a legislação estadual ou federal.

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