Mato Grosso vai ter de mudar regra de contratação de servidores temporários

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira, que a forma como o estado de Mato Grosso contrata servidores públicos temporários é inconstitucional. A Procuradoria-Geral da República questionava esse tipo de admissão. Segundo a PGR, o governo estadual chama trabalhadores temporários em qualquer situação que considere urgente. Além disso, prorroga indefinidamente os prazos para contratação.

As regras para os servidores temporários estão no Estatuto dos Servidores Públicos Mato-grossenses. Por unanimidade, os ministros do Supremo concluíram que a lei estadual contraria a Constituição Federal, que determina que os casos sejam expressamente previstos em lei, que a contratação seja por tempo determinado e que haja excepcional interesse público. Além disso, a Constituição determina que, por regra, o ingresso no serviço público deve ser feito por meio de concurso público.

Agora, a decisão precisa ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Quando isso ocorrer, o governo de Mato Grosso terá um ano para se adequar às regras que a Constituição estabelece para contratar servidores públicos temporários. O governo do estado ainda não comentou a decisão.

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