Justiça determina que GDF contrate empresa para fornecer alimentação

A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo local para fazer licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço de alimentação hospitalar na rede pública de saúde. O governo tem 60 dias após a data da publicação da sentença.

A decisão proíbe qualquer contratação emergencial ou prorrogação de contratos, salvo em caso de ação judicial.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi o autor da ação civil para reestabelecer a regularidade na prestação de serviços na alimentação na rede hospitalar pública.

Segundo o MPDFT, os serviços estavam sendo prestados sem licitação desde 2009 e a Secretaria de Desenvolvimento estava retardando a licitação sem justa causa.

O GDF apresentou contestação onde argumentou em resumo que as contratações diretas foram legítimas e que diante das dificuldades da realização do procedimento licitatório para contração definitiva e para evitar riscos ao sistema de saúde foi obrigado a realização de contratações emergenciais.

Ao julgar o mérito da questão, o magistrado entendeu que o governo não tem observado as notas constitucionais e legais que exigem o procedimento da licitação para a contração do poder público. A decisão cabe recurso.

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