Após 25 anos, Código de Defesa do Consumidor ainda precisa de atualizações

Pelos 25 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), completados neste dia 11 de setembro, o Em Conta apresenta o segundo programa dedicado ao tema. Em especial ao que ainda falta ser regulamentado para que o CDC seja atualizado às necessidades que surgiram depois de sua criação, em 1990.

Trocando em Miúdo: Um dos ouvidos, o promotor de Defesa do Consumidor, do Ministério Público de Minas Gerais, Lélio Braga Calhau, confirma o que precisa ser mudado com urgência:

“A grande demanda hoje é a necessidade de uma proteção aos consumidores superendividados. Isto é o que mais chama a minha atenção, neste momento, como promotor de defesa do consumidor.”

Sobre as falhas ainda existentes, apesar do código em vigor, o promotor destaca:

“Ainda não há uma resposta satisfatória contra os grandes litigantes, tais quais  os bancos, companhias telefônicas e planos de saúde. O que a gente vê é que na maioria dessas empresas o serviço de atendimento ao consumidor é muito ruim".

Para saber mais detalhes sobre o assunto, acesse o portal Educação Financeira para Todos, clicando aqui.

Entrevista de Valor: A coordenadora institucional do Proteste – Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, é a convidada de hoje (11). Ele conversa sobre as diferentes fases do Código do Consumidor, nestes 25 anos, com destaque para a questão do superendividamento, que ainda não foi devidamente regulamentada. Diz ela:

“Os serviços são muito complexos o que faz com que o consumidor contrate sem saber exatamente o que ele está contratando e, portanto, ele acaba tendo cobranças indevidas e tendo um relacionamento que poderia ser melhorado”.

Código de Defesa do Consumidor: casos pendentes foram resolvidos pelo STJ

A coordenadora institucional do Proteste também destaca outro ponto que ela considera muito importante para evitar o superendividamento que atinge mais da metade da população:

“Nós temos que trabalhar mais uma categoria que pouca informação tem no Brasil, que são as classes C,D,E, que precisam de muita informação e educação para o consumo. Isto é um grande desafio.”

Para quem quiser conhecer mais sobre estes 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, a Proteste lançou um livro virtual que pode ser encontrado na página da internet da instituição. Para acessar, clique aqui.

Os 25 anos do CDC:  Este Em Conta também apresenta a reportagem de Priscila Rangel sobre o Código de Defesa e Proteção do Consumidor em que mostra a diferença entre a atuação dos Procons e das Associações de Defesa do Consumidor e destaca o lançamento do recente instrumento de apoio ao consumidor, na hora de se comunicar com uma empresa, e que pode ser encontrado na página na internet do Ministério da Justiça. Acesse por aqui.

Órgãos de defesa do consumidor: para finalizar, nesta edição especial para o Portal de Rádios da EBC, o Em Conta mostra a segunda reportagem da série preparada pela Rádio Justiça, pela equipe do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Explica as diferentes ações em torno do mesmo objetivo, que é a proteção do consumidor. Os Procons podem aplicar multas, suspender serviços e até entrar com ações coletivas na Justiça. O Ministério Público também participa. E, no caso de se recorrer à Justiça, existem os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Neste caso, se o valor da ação individual for de até 20 salários-mínimos, não é preciso a presença de um advogado. 

Este programa  pode ser ouvido por inteiro, ou baixado, para ser usado a qualquer hora, no player acima.

O Em Conta – A Economia Que Você Entende vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir de 12h40, na Rádio Nacional da Amazônia, e de 10h40, na Rádio Nacional do Alto Solimões.

A produção é de Cleide de Oliveira. A edição e apresentação é de Eduardo Mamcasz.

Continue participando: emconta@ebc.com.br