O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu seis leis de Mato Grosso e proibiu que deputados e ex-deputados do estado recebessem acréscimos nas aposentadorias. O pedido para suspender essas leis partiu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Na prática, as seis leis garantiam aos deputados de Mato Grosso um regime próprio de Previdência Social. Mas uma emenda à Constituição em 1998 e uma lei federal de 2004 já submetia todos os ocupantes de mandatos eletivos ao Regime Geral da Previdência Social.
Na decisão, Alexandre de Moraes apontou que a legislação pode ter favorecido, de forma desproporcional e em prejuízo dos cofres públicos, os próprios agentes públicos que elaboravam essas leis. O que sugere abuso do poder legislativo e violação ao princípio republicano, ao devido processo legislativo e aos princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, todos previstos na Constituição Federal.
A decisão, que já está em vigor, tem caráter liminar e ainda será analisada novamente no plenário da Corte.
Também são destaques do Jornal da Amazônia 1ª Edição desta segunda-feira (10):
- Dnit é condenado a pagar indenização milionária a indígenas do Amazonas
- Proximidade da semana Santa movimenta indústria do pescado no Amapá e no Pará