A Prefeitura de São Luís tem cinco dias, contando a partir de hoje (31), para informar o que já foi providenciado em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do transporte coletivo da capital maranhense. A decisão foi tomada, nessa quarta-feira, pelo juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Dias Souza Filho.
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Caso o município não cumpra o prazo, o pedido de intervenção na Secretaria de Trânsito e Transporte (STT), feito no dia 21 deste mês pelo Ministério Público Estadual deve ser acolhido na próxima semana. Porém, na semana passada, a Prefeitura enviou um projeto à Câmara de Vereadores de São Luís tratando sobre ações do transporte público, documento que deve ser apreciado pelos vereadores até a próxima semana.
Já o governador eleito, Flávio Dino, anunciou a criação de uma empresa estatal de transporte, a qual também deve ser transferida a responsabilidade pelo Sistema Viário da Grande São Luís, que abrange os municípios de São José de Ribamar, Raposa e Passo do Lumiar.
A equipe de jornalismo da Universidade FM entrou em contato com o juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública para saber como a questão está sendo acompanhada, mas Cícero Dias preferiu não se manifestar. Caso o pedido do Ministério Público seja aceito, vai ficar a cargo do Poder Judiciário a indicação de um interventor para assumir o controle da gestão de trânsito e transporte no âmbito municipal e exigir o cumprimento dos termos acordados em 2010.
Entre esses pedidos está o início do processo licitatório para a concessão das linhas de transporte de passageiros de São Luís, contratação da empresa para a identificação biométrica por meio da impressão digital dos usuários dos ônibus da cidade, além do combate à fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte e os táxis-lotação, veículos particulares popularmente conhecidos como carrinhos, que irregularmente exploram o serviço de lotação na área Itaqui-Bacanga, que abrange mais de 100 bairros.
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O Repórter Amazônia é uma produção da Rede de Rádios Públicas da Amazônia e vai ao ar de segunda a sexta, às 18h30, pela Rádio Nacional da Amazônia, e às 16h30 pela Rádio Nacional do Alto Solimões (horário local).
