Supremo Tribunal Federal decide que Lei da Ficha Limpa pode retroagir

O julgamento foi bastante apertado: seis votos a cinco. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, foi quem desempatou. A maioria dos ministros entendeu que a Lei da Ficha Limpa vale para políticos condenados antes da entrada em vigor, em 2010. Cármen Lúcia lembrou que o próprio Tribunal Superior Eleitoral já havia decidido ampliar a aplicação da lei.

Até 2010, os políticos condenados por abuso de poder político e econômico ficavam inelegíveis por 3 anos. A Lei da Ficha Limpa aumentou esse tempo para 8 anos. A ação julgada no Supremo era um recurso de um vereador do município de Nova Soure, na Bahia. Ele foi condenado por compra de votos na eleição de 2004, ficou inelegível por 3 anos e conseguiu se eleger em 2008. Cumpriu o mandato e foi reeleito em 2012, mas teve esse novo mandato cassado, porque fazia 8 anos da condenação.

Quatro ministros votaram na quarta-feira (4). Três deles, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, alertaram que fazer a lei retroagir atenta contra os princípios constitucionais e traz insegurança para todo o sistema jurídico. Isso porque o recurso tem a chamada repercussão geral. Ou seja, será válida para todas as ações judiciais semelhantes. De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o novo entendimento ameaça mais de 100 políticos que estão no exercício do mandato.

Na sessão plenária de quinta-feira (5), os ministros vão fazer a chamada modulação da decisão, para definir em que circunstâncias a Lei da Ficha Limpa vai afetar a quem foi condenado por abuso dos poderes político e econômico antes de ela entrar em vigor, em 2010.

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