O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para retirar do Código Penal o atenuante obrigatório da pena para menores de 21 anos.
O texto também acaba com o dispositivo que reduz pela metade o prazo de prescrição de crime cometido por pessoa menor de 21 anos. Por outro lado, foram mantidos no Código Penal os atenuantes e o prazo menor de prescrição para criminosos maiores de 70 anos, que também estava em discussão.
Os deputados aprovaram, ainda, o projeto que obriga as empresas de telefonia e operadoras de celular a instalar bloqueadores de sinais em estabelecimentos penais. Segundo o texto, as empresas vão ter 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam os adolescentes infratores. As telefônicas terão que fazer a manutenção, a troca e também a atualização tecnológica dos equipamentos.
Os dois textos seguem, agora, para a apreciação do Senado Federal.
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