STF retoma hoje julgamento do novo Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira (22), o julgamento de cinco ações que questionam a constitucionalidade de 22 itens do novo Código Florestal. O ministro Luiz Fux, que é o relator da ação, já havia votado em novembro do ano passado. Na época, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, pediu vista do processo e suspendeu o julgamento.

Na sessão plenária dessa quarta-feira (21), a presidente da Corte começou o voto destacando a relevância desse julgamento para manter os princípios constitucionais de defesa do meio ambiente.

O novo Código Florestal entrou em vigor em 2012 e determinou que as propriedades rurais devem manter uma área com vegetação nativa. É a chamada reserva legal, que serve para garantir que a produção ocorra de forma sustentável, preservando os recursos naturais.

A reserva legal é o principal ponto de questionamento no Supremo. As áreas protegidas devem corresponder a 80% do terreno, se for na Amazônia Legal; 35% no cerrado; e 20% da área da propriedade em outras regiões. Mas existe uma brecha que permite reduzir a área protegida na Amazônia.

O Código também cria a possibilidade de perdoar crimes praticados antes do dia 22 de julho de 2008. Para o ministro Marco Aurélio Mello, isso provoca um desequilíbrio, porque os produtores criminosos teriam vantagem sobre aqueles que cumpriram a lei.

A presidente do Supremo destacou que uma das inconstitucionalidades do novo Código Florestal é a mudança na demarcação das áreas de proteção permanente. Isso porque o código antigo garantia mais proteção aos recursos naturais.

Ainda faltam oito ministros da Corte se manifestarem sobre o novo Código Florestal. O julgamento no Supremo será retomado nesta quinta-feira, às 14h.

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