Cada prefeitura vai definir as regras para o funcionamento do transporte individual com uso de aplicativos. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (28), no plenário da Câmara dos Deputados.
A diretora de Relações Governamentais do aplicativo 99 Táxis, Kaliana Kalache, comemorou. “É uma vitória da sociedade brasileira”.
O projeto de lei que regulamenta o setor começou a tramitar no Congresso Nacional em 2016. No ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base que exigia que os motoristas de aplicativos só circulassem se tivessem autorização prévia das prefeituras; os carros deveriam usar placas vermelhas, como os táxis, e deveriam ser de propriedade dos condutores. Além disso, cada motorista deveria apresentar os antecedentes criminais.
Ainda em 2017, o texto foi à votação no Senado, onde foi alterado. Por isso voltou a Câmara, que deu a palavra final e manteve apenas a exigência de apresentação dos antecedentes criminais.
O diretor do Sindicato dos Taxistas de Fortaleza, Francisco Moura, criticou a mudança feita pelos deputados.
Em nota, a Uber avaliou que a Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas do aplicativo. Não conseguimos contato com o aplicativo Cabify.
O texto final que regulamenta o transporte individual por aplicativos segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.
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