STF mantém validade de artigos do Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a maioria dos artigos do novo Código Florestal, que entrou em vigor em 2012. A Procuradoria-Geral da República e o partido PSOL questionavam a validade de 22 pontos do novo código.

Entre as controvérsias estava o Artigo 60, que suspende a punição por crime ambiental para os proprietários de imóveis rurais que assinaram termo de compromisso com os órgãos ambientais para regularizar áreas desmatadas. Os ambientalistas diziam que isso era uma anistia aos criminosos, mas os membros da Corte consideraram o artigo constitucional.

O ministro Celso de Mello foi o último a votar e desempatou o placar, nessa quarta-feira (28). Por seis votos a cinco, a maioria entendeu que a suspensão não pode ser considerada anistia. De acordo com Celso de Mello, a regra estimulou quem estava irregular a procurar o Estado e regularizar a situação.

O Código Florestal estabelece normas gerais para a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.

Ouça o Repórter Nacional (7h) desta quinta-feira (1):

Confira também nesta edição:

- Câmara aprova regulamentação de serviços de transporte por aplicativos

- Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda começa hoje (01)