TCU aprova contas do governo Temer com ressalvas

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a aprovação, nesta quarta-feira (13), com ressalvas, das contas da Presidência da República de 2017. A Corte também fez ao Executivo 24 recomendações de melhorias e quatro alertas. O parecer agora será analisado pelo Congresso Nacional.

Para o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, caso o governo não promova mudanças fiscais estruturais, as despesas discricionárias, aquelas que o executivo pode manipular e que não estão comprometidas com gastos pré-determinados, chegará a zero em março de 2024. Isso por causa do teto de gastos, que impede o crescimento de despesas primárias.

O relator das contas de Michel Temer no TCU também fez críticas às renúncias fiscais que o governo promove. Entre as ressalvas do parecer, estão as informações imprecisas sobre renúncias tributárias e a ausência de requisitos para promover essas renúncias. Segundo Vital do Rêgo, a União abriu mão, em 2017, de R$ 354 bilhões em impostos. Valor que representa, atualmente, 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

O ministro Vital do Rêgo informou, ainda, que 85% das renúncias fiscais não têm prazo para acabar, e 44% não são acompanhadas por órgãos de controle.

O relator ainda ressaltou, no parecer, o descumprimento de percentual mínimo para investimento em irrigação na região Centro-Oeste; e a falta de informações sobre os investimentos também em irrigação no semiárido brasileiro.

Aprovado por unanimidade, o parecer prévio do TCU pede a aprovação das contas com 22 ressalvas. O documento, agora, será analisado pelo Congresso Nacional, que tem o poder de aprovar ou rejeitar as contas do governo.

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