LDO é sancionada e mantém correção de verba da educação pela inflação deste ano

O presidente Michel Temer voltou atrás e desistiu de vetar trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias que previa a correção do orçamento para educação no ano que vem com base na inflação deste ano. O veto chegou a ser anunciado pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, mas, no fim da noite, a LDO foi sancionada com 17 vetos, mas mantendo a previsão de correção para a Educação.

Já na Saúde, Temer vetou o dispositivo que previa a destinação dos recursos para a área da mesma forma, ou seja com base na inflação do ano anterior.

Foi vetado também o item que obrigava o próximo presidente da República a enviar uma proposta de emenda à Constituição alterando a chamada regra de ouro, que prevê que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para refinanciar a dívida pública.

Outro item vetado foi o que limitava a realização de concursos públicoS apenas para cinco áreas, como educação, saúde e segurança. Com isso, o governo alega que poderá haver concursos para outras áreas.

Já com relação ao reajuste de servidores públicos para o ano que vem, porque o que foi concedido há três ou quatro anos já está previsto em lei, segundo o ministro do Planejamento. Mas ele lembrou que a LDO foi aprovada sem o dispositivo que autoriza novos reajustes salariais. É que a Constituição prevê que é preciso autorização específica para concessão de novos aumentos. O assunto, segundo o ministro, está em discussão no governo.

Com a sanção da LDO, resta agora ao governo apresentar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem. O prazo para envio da Proposta vai até o próximo dia 31.

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