STF deve julgar hoje ação para criminalizar homofobia

A criminalização da homofobia está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (13). Trata-se de uma ação do PPS pedindo a equiparação de crimes contra o público LGBT – lésbicas, gays, bissexuais e transexuais – aos crimes de racismo. Essa ação tramita no STF desde 2013 e o relator é o ministro Celso de Mello.

Já outra ação, que será analisada junto com a do PPS, a Associação Brasileira de Gays Lésbicas e Transexuais pede que o Supremo reconheça ser um crime específico a homofobia.

Na prática, os ministros vão definir se o STF pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, até que o Congresso vote um projeto que trate especificamente sobre o assunto. É que, pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, que é o responsável pela criação das leis. E hoje o crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Casos envolvendo agressões contra homossexuais são tratados como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

Ouça o Repórter Nacional (7h30) desta quarta-feira (13):

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