Câmara retoma nesta terça-feira (11) votação da maioridade penal

Nesta semana, a pauta de votações da Câmara dos Deputados prevê a apreciação de temas considerados polêmicos, como a redução da maioridade penal, o financiamento de campanhas políticas por empresas, as novas regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os destaques à proposta que trata da remuneração dos advogados públicos, além da instalação da CPI dos Fundos de Pensão.

Na pauta das sessões extraordinárias de terça e quarta-feira (12), estão previstas as votações de propostas de emendas à Constituição (PECs) que tratam de assuntos polêmicos. A primeira votação será de um único destaque apresentado à PEC da reforma política. Para ser aprovado em segundo turno, o dispositivo que estabelece na Constituição que o financiamento das campanhas políticas poderá ser feito por pessoas físicas e jurídicas, precisará de 308 votos favoráveis. As pessoas jurídicas só podem doar para os partidos políticos.

Concluída a votação da reforma política, que deverá ser encaminhada à apreciação do Senado, os deputados iniciarão a discussão e votação, em segundo turno, da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos. Se for concluída essa votação, a PEC da maioridade penal será enviada ao Senado para discussão e votação também em dois turnos. Outra PEC que deverá ter a votação concluída nesta semana é a que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. O texto principal da proposta foi aprovado na semana passada e ficou para esta semana a votação de dois destaques que visam a alterar o texto.

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Com informações do Portal EBC.