O Senado deve concluir ainda nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável. Atualmente, os crimes de estupro podem prescrever em até 20 anos. A exceção é quando o estupro é contra menores de 14 anos. Nesses casos, a contagem só começa após a vítima completar 18 anos (lei Joana Maranhão).
Para falar sobre os aspectos dessa legislação, o programa Revista Brasil recebeu o presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, Elias Mattar Assad.
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