O Ministério da Fazenda divulgou, na última semana, a proposta do governo para regulamentar as apostas esportivas. O tema deve ser enviado ao Congresso como medida provisória.
Para falar sobre o assunto, o Revista Brasil entrevista Luciano Andrade Pinheiro, advogado desportivo e sócio do Corrêa da Veiga Advogados.
Ele explica que lei a 13.756/2018 prevê a possibilidade de explorar a atividade de apostas esportivas no Brasil, mas o governo passado não regulamentou a lei. No governo atual, a peocupação voltou e vários aspectos da lei devem ser regulamentados, inclusive a questão de coibir a manipulação de resultados.
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